RESOLUÇÃO - RDC Nº 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 60, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos prontos para oferta ao consumidor.