POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

JULHO DE 2021  -  DPO Leonardo Lima

 

 

  1. CONTEXTUALIZAÇÃO

 

 

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem como objetivo fornecer orientações sobre como gerenciar as diversas atividades e operações de tratamento de dados pessoais existentes na VÌVERI. Este documento faz parte do programa de compliance da VÌVERI  à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”)  e outras leis setoriais sobre o tema.

A VÌVERI , consciente da importância e da necessidade de adequar as suas operações de tratamento de dados pessoais a uma nova e ampla regulação sobre o tema, no caso, a LGPD, aprovada em agosto de 2018, deu início, em maio de 2019, ao seu processo de conformidade à nova Lei.

Nota-se que a LGPD é uma lei transversal, que perpassa diferentes agentes econômicos no Brasil, do setor privado, público e do terceiro setor; e oferece as regras e condições para que os dados pessoais possam ser utilizados nas atividades desses agentes.

Considerando ainda, que, em maio de 2018, entrou em vigor a General Data Protection Regulation (Regulation EU 2016/679 – “GDPR”), e que esta possui pontos de contato com as atividades desenvolvidas pela VÌVERI  na União Europeia, foi decidido que o Programa de Conformidade da LGPD também abarcaria esta regulação.

Na condução das atividades previstas em seus estatutos, a VÌVERI  realiza diversas operações de tratamento de dados pessoais buscando o melhor interesse dos titulares dos dados pessoais, e respeitando os seus direitos, podendo ser caracterizada como Controladora de Dados Pessoais, Operadora de Dados Pessoais, Controladora e Operadora de Dados Pessoais ou Co-Controladora de Dados Pessoais, de acordo com as definições da LGPD, reforçando, em todas as posições que ocupar, o seu compromisso com o cumprimento das regras de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

Essas atividades abrangem uma série de particularidades nos tratamentos de dados pessoais realizados em sua estrutura. Por exemplo, ela precisa atender às obrigações legais específicas de Instituição de Ensino Superior (IES) previstas pelo MEC e outros órgãos reguladores, as quais muitas vezes possuem sinergia com o campo da proteção de dados, como a necessidade de guarda permanente de históricos escolares, provas, entre outros documentos de registro e controle acadêmico. Além disso, a VÌVERI  é uma instituição depositária de um grande volume de dados de caráter pessoal coletados em pesquisas científicas e em sua administração, como cadastros de professores e funcionários administrativos, dentre outros.

O processo de compliance regulatório que culminará no Programa de Conformidade da LGPD envolve um trabalho de interpretação da Lei para definição das obrigações legais, diagnóstico dos fatos pertinentes e relevantes para a sua aplicação e levantamento de fluxos e processos que contribuem ou não para que os fatos estejam de acordo com o documento legal.

 

Esta Política se insere em um conjunto amplo de elementos que integram o Sistema de Controles Internos e de Conformidade VÌVERI  cuja coordenação fica a cargo da Diretoria de Controles Internos (DCI) e deve ser lida e interpretada a partir do conjunto de documentos e normativos que compõem a estrutura de governança da informação da Instituição.

 

 

  1. DEFINIÇÕES

 

AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O controlador e o operador de dados pessoais.

ANONIMIZAÇÃO: Utilização de meios técnicos, razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de dados pessoais, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado dado pessoal para os fins da LGPD.

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“ANPD”): Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional. A ANPD foi instituída pela LGPD como órgão da administração pública federal com autonomia técnica, integrante da Presidência da República, definido a sua natureza como transitória e passível de transformação pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.

CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

DADOS PESSOAIS: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Também são considerados dados pessoais aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a pessoa natural.

ENCARREGADO OU DATA PROTECTION OFFICER (“DPO”): Pessoa física ou jurídica indicada pelo Agente de Tratamento para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Será responsável pela implementação do Programa de Conformidade às leis de proteção de dados pessoais e condução das atividades relacionadas à proteção de dados pessoais no Sistema de Controles Internos e de Conformidade VÌVERI .

FORNECEDORES: No contexto da VÌVERI  são considerados fornecedores os outros terceiros contratados e subcontratados, pessoa física ou jurídica, não enquadrados como parceiros comerciais.

 

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (“LGPD”): Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo defender os titulares de dados pessoais e ao mesmo tempo permitir o uso dos dados para finalidades diversas, equilibrando interesses e harmonizando a proteção da pessoa humana com o desenvolvimento tecnológico e econômico.

OPERADOR DE DADOS PESSOAIS: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

PARCEIROS COMERCIAIS: No contexto da VÌVERI , são considerados parceiros comerciais os terceiros contratados, sejam eles pessoa física ou jurídica, que atuam em seu nome: Consultores, Conveniados e Agentes Comerciais (aqueles que indicam atividades em que a VÌVERI  pode atuar como contratada).

SISTEMA DE CONTROLES INTERNOS E DE CONFORMIDADE VÌVERI  (SCICVÌVERI ): Constituído por um conjunto

de elementos que, operados de forma integrada e dinâmica, auxiliam a Instituição a atingir seus objetivos estratégicos, bem como a sua missão, visão e valores, orientando o seu desenvolvimento e garantindo com razoável grau de certeza que os riscos que poderiam comprometer a sua sustentabilidade e crescimento serão geridos de forma eficiente e eficaz.

TERCEIRO: É toda pessoa física ou jurídica contratada pela VÌVERI  para desenvolver ou auxiliar no desenvolvimento de suas atividades, tanto na qualidade de fornecedores de bens ou serviços, como de parceiros comerciais.

TITULAR DE DADOS PESSOAIS (“TITULAR”): Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (“TRATAMENTO”): Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

UNIDADE VÌVERI : São as áreas da Instituição que compõem as seguintes estruturas:

  • Administração Superior (Presidência, Vice-Presidência e Pró-Reitoria de Ensino, Pesquisa e Pós-Graduação);
  • Administração Geral (DCI-Diretoria de Controles Internos, DICOM- Diretoria de Comunicação e Marketing, DINT-Diretoria internacional, DO-Diretoria de Operações, DRH-Diretoria de Recursos Humanos, RPCAp-Rede de Pesquisa e Conhecimento Aplicado, SB e NDOc-Sistema de Bibliotecas e Núcleo de Documentação, Superintendência de Auditoria, Superintendência de Controladoria, Tesouraria);
  • Serviços, Índices e Publicações (Editora, Europa, IBRE-Instituto Brasileiro de Economia, Projetos);

 

  • Ensino (CPDOC-Escola de Ciências Sociais, DIREITO RIO-Escola de Direito do Rio de Janeiro, DIREITO SP-Escola de Direito de São Paulo, EAESP-Escola de Administração de Empresas de São Paulo, EBAPE-Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, EESP-Escola de Economia de São Paulo, EMAp-Escola de Matemática Aplicada, EPGE-Escola Brasileira de Economia e Finanças, EPPG-Escola de Política Públicas e Governo. IDE-Instituto de Desenvolvimento Educacional, IDT-Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, RI-Escola de Relações Internacionais);
  • Programas Especiais (Câmara-Câmara VÌVERI  de Mediação e Arbitragem, CDMC-Centro para o Desenvolvimento de Matemática e Ciências, CERI-Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura, Crescimento e Desenvolvimento-Centro de Estudos de Crescimento e Desenvolvimento Econômico, DAPP-Diretoria de Análise de Políticas Públicas, DGPE-Centro de Desenvolvimento de Gestão Pública e Políticas Educacionais, Energia-Centro de Estudos de Energia, Ensino Médio, NPII-Núcleo de Prospecção e Inteligência Internacional, Social- Centro de Políticas Sociais, Transportes-Centro de Estudos em Transportes, Logística e Mobilidade Urbana).

 

  1. ESCOPO

 

A presente Política estabelece as diretrizes da VÌVERI  para resguardo e uso de dados pessoais que venham a ser tratados em suas atividades, tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entre outras normas nacionais e internacionais relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, com especial atenção à General Data Protection Regulation.

 

  1. DESTINATÁRIOS

 

Esta Política se aplica (i) aos empregados da VÌVERI ; (ii) a todos os terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas que atuam para ou em nome da VÌVERI  em operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela VÌVERI ; (iii) aos agentes de tratamento de dados pessoais externos à VÌVERI  que de qualquer forma se relacionem com a Instituição; e (iv) aos titulares de dados pessoais, cujos dados são tratados pela VÌVERI .

A adesão ao programa de conformidade da VÌVERI  às leis de proteção de dados pessoais e aos diplomas normativos dele decorrentes, Programa de Conformidade da LGPD, incluindo a presente Política, é obrigatória a todos os destinatários acima indicados na medida em que se relacionam à VÌVERI . Todas as operações que envolvam tratamento de dados pessoais que sejam realizadas no escopo das atividades conduzidas pela VÌVERI  estão sujeitas a tais normativas.

 

  1. APLICABILIDADE

 

Esta Política estabelece diretrizes e regras para garantir que seus destinatários entendam e cumpram as legislações que versam sobre proteção de dados pessoais em todas as interações com atuais e futuros titulares de dados pessoais, terceiros e agentes de tratamento de dados pessoais externos à VÌVERI  no âmbito de suas atividades.

 

Para além dos conceitos definidos pelas normas que versam sobre privacidade e proteção de dados pessoais, as informações abarcadas pela presente Política incluem todos os dados detidos, usados ou transmitidos pela ou em nome da VÌVERI , em qualquer tipo de mídia. Isso inclui dados pessoais registrados em papel, mantidos em sistemas de computador ou dispositivos portáteis, bem como dados pessoais transmitidos oralmente.

 

  1. OBJETIVOS

São objetivos da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais VÌVERI :

  • Estabelecer as diretrizes e responsabilidades da VÌVERI  que assegurem e reforcem o compromisso da Instituição com o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis;
  • Descrever as regras a serem seguidas na condução das atividades e operações de tratamento de dados pessoais realizadas pela VÌVERI  e pelos destinatários desta Política, no âmbito das atividades da VÌVERI , que garantem a sua conformidade com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis e, em especial, com a LGPD.

A presente Política deve ser lida em conjunto com as obrigações previstas nos documentos abaixo relacionados, que versam sobre informações em geral, e a complementam quando aplicável:

    1. Contratos de trabalho dos empregados da VÌVERI  e outros documentos comparáveis, que dispõem sobre obrigações de confidencialidade em relação às informações mantidas pela Instituição;
    2. Políticas e normas de procedimentos de segurança da informação, bem como termos e condições de uso, que tratem sobre confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações da VÌVERI ;
    3. Todas as normas internas a respeito da proteção de dados pessoais que vierem a ser elaboradas e atualizadas, de tempos em tempos.

 

  1. PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A VÌVERI  cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do

tratamento de dados pessoais:

  • FINALIDADE: a VÌVERI  realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
  • ADEQUAÇÃO: a VÌVERI  realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
  • NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado pela VÌVERI  será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
  • LIVRE ACESSO: a VÌVERI  garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;
  • QUALIDADE DOS DADOS: a VÌVERI  garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • TRANSPARÊNCIA: a VÌVERI  garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
  • SEGURANÇA: a VÌVERI  utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • PREVENÇÃO: a VÌVERI  adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do

tratamento de dados pessoais;

  • NÃO DISCRIMINAÇÃO: a VÌVERI  garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a VÌVERI  se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.

 

  1. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela VÌVERI  terão uma base legal que legitime a sua realização, com estipulação da finalidade e designação dos responsáveis pelo tratamento.

 

A VÌVERI  assume como compromisso institucional a avaliação periódica das finalidades de suas operações de tratamento, considerando o contexto em que estas operações se inserem, os riscos e benefícios que podem ser gerados ao titular de dados pessoais, e o legítimo interesse da Instituição.

 

A realização de operações de tratamento de dados pessoais pela VÌVERI  poderá ser realizada:

  1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular de dados pessoais;
  2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
  3. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
  4. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular de dados pessoais;
  5. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  6. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiro;
  7. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  8. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da VÌVERI  ou de terceiros
  9. Para a proteção do crédito.

 

A VÌVERI  realizará registros de suas operações de tratamento a partir de categorias de tratamento, cada uma delas descritas a partir de sua(s) finalidade(s), servindo de auxílio e suporte para a sua avaliação periódica sobre conformidade com o quadro regulatório da proteção de dados pessoais.

Os registros das operações de tratamento de dados pessoais poderão ser consultados pelo titular dos dados pessoais, bem como por autoridades públicas competentes para o acesso e retenção dos dados em seu nome, resguardados os direitos do titular de dados pessoais.

 

  1. BASES   LEGAIS   PARA   O   TRATAMENTO   DE   DADOS   PESSOAIS SENSÍVEIS

A VÌVERI  reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis representa riscos mais altos ao titular de dados pessoais e por esta razão a Instituição assume o compromisso de resguardo e cuidados especiais frente ao tratamento de dados pessoais sensíveis.

 

Este compromisso incorpora os dados pessoais sensíveis enumerados no art. 5º, inciso II da LGPD, bem como os dados financeiros que, para os fins desta Política e do Programa de Conformidade da LGPD da VÌVERI , terão o mesmo status que os dados pessoais sensíveis.

  • Os dados pessoais de crianças e adolescentes serão tratados com o mesmo nível de cuidado exigido e oferecido aos dados pessoais sensíveis, mas também estarão sujeitos às disposições próprias estabelecidas no Capítulo II, Seção III, da LGPD, e outras normas específicas aplicáveis.

A realização de operações de tratamento de dados pessoais sensíveis pela VÌVERI  somente poderá ser realizada:

  1. Quando o titular de dados pessoais ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;
  2. Sem fornecimento de consentimento do titular de dados pessoais, nos casos em que o tratamento for indispensável para:
    1. O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela VÌVERI ;
    2. A realização de estudos quando a VÌVERI  estiver na posição de Órgão de Pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
    3. O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
    4. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros;
    5. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; ou
    6. Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

 

A VÌVERI , no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:

 

  • DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode questionar, junto à VÌVERI , se há a realização de operações de tratamento relativos a dados pessoais seus;
  • DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;
  • DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela VÌVERI , salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou estudo por órgão de pesquisa. Na hipótese de eliminação, a Instituição se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;
  • DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar da VÌVERI  a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
  • DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à VÌVERI  uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.
  • DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar à VÌVERI  que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
  • DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.

 

A VÌVERI  reitera o seu compromisso com os direitos dos titulares de dados pessoais à transparência e à informação adequada, destacando o fornecimento de:

  1. Informação das entidades públicas e privadas com as quais a VÌVERI  realizou uso compartilhado de dados;

 

  1. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

 

 

  1. DEVERES PARA USO O ADEQUADO DE DADOS PESSOAIS

 

Os deveres de cuidado, atenção e uso adequado de dados pessoais se estendem a todos os destinatários desta Política no desenvolvimento de seus trabalhos e atividades na VÌVERI , comprometendo-se a auxiliar a Instituição a cumprir suas obrigações na implementação de sua estratégia de privacidade e proteção de dados pessoais.

  • DEVERES ESPECÍFICOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS:

Incumbe aos titulares de dados pessoais comunicar à VÌVERI  sobre quaisquer modificações em seus dados pessoais na sua relação com a Instituição (e.g. mudança de endereço), notificando- a preferencialmente na seguinte ordem:

  1. Por meio da plataforma disponibilizada pela Unidade VÌVERI  com a qual o titular se relaciona;
  2. Por e-mail endereçado ao responsável da Unidade VÌVERI  com o qual o titular se relaciona;
  3. Por e-mail endereçado diretamente ao VÌVERI  DPO, quando nomeado; e
  4. Por meio físico (e.g. carta) endereçado diretamente ao VÌVERI  DPO, quando nomeado.
  • DEVERES ESPECÍFICOS DOS EMPREGADOS DA VÌVERI :

O compartilhamento de dados pessoais de titulares de dados pessoais entre as Unidades VÌVERI  é permitido, desde que respeitada a sua finalidade e base legal, observado o princípio da necessidade, ficando o tratamento de dados pessoais sempre adstrito ao desenvolvimento de atividades autorizadas pela Instituição.

  • DEVERES DOS EMPREGADOS DA VÌVERI , AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TERCEIROS:
  1. Não disponibilizar nem garantir acesso aos dados pessoais mantidos pela VÌVERI  para quaisquer pessoas não autorizadas ou competentes de acordo com as normas da Instituição.
  2. Obter a autorização necessária para o tratamento de dados e ter os documentos necessários que demonstrem a designação de sua competência para a realização da operação de tratamento de dados lícita, nos termos do arcabouço normativo da VÌVERI  que será elaborado.
  3. Cumprir as normas, recomendações, orientações de segurança da informação e prevenção de incidentes de segurança da informação publicadas pela Instituição

(e.g. Política de Segurança da Informação, Plano de Resposta a Incidentes de Segurança da Informação, orientações de gestão de senhas, dentre outras).

  • DEVERES DE TODOS OS DESTINATÁRIOS DESTA POLÍTICA:

Todos os destinatários desta Política têm o dever de contatar o Encarregado da VÌVERI , quando da suspeita ou da ocorrência efetiva das seguintes ações:

  1. Operação de tratamento de dados pessoais realizada sem base legal que a justifique;
  2. Tratamento de dados pessoais sem a autorização por parte da VÌVERI  no escopo das atividades que desenvolve;
  3. Operação de tratamento de dados pessoais que seja realizada em desconformidade com a Política de Segurança da Informação da VÌVERI ;
  4. Eliminação ou destruição não autorizada pela VÌVERI  de dados pessoais de plataformas digitais ou acervos físicos em todas as instalações da Instituição ou por ela utilizadas;
  5. Qualquer outra violação desta Política ou de qualquer um dos princípios de proteção de dados dispostos no item 7 acima.

 

 

  1. RELAÇÃO COM OS TERCEIROS

 

 

A LGPD estabelece que a responsabilidade no caso de danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos derivados de violações à legislação de proteção de dados pessoais é solidária, i.e., todos os agentes da cadeia envolvendo o tratamento de dados pessoais podem ser responsabilizados pelos eventuais danos causados.

 

Nesse sentido, a possibilidade de a VÌVERI  ser responsabilizada pelas ações de terceiros implica na necessidade de empregar os melhores esforços para verificar, avaliar e garantir que tais terceiros cumpram com as legislações de proteção de dados aplicáveis.

  • Dessa forma, todos os contratos com terceiros deverão conter cláusulas referentes à proteção de dados pessoais, estabelecendo deveres e obrigações envolvendo a temática, e atestando o compromisso dos terceiros com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis. Destaca-se, ainda, que esses contratos serão revisados e submetidos à aprovação do VÌVERI  DPO e sua equipe técnica, conforme arcabouço normativo vigente.

 

  • Todos os terceiros devem assinar o termo de aceitação desta Política, da Política de Segurança da Informação e do Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, submetendo as atividades contratadas no âmbito da relação com a VÌVERI  também a essas normativas.

 

 

  1. PROGRAMA DE CONFORMIDADE ÀS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

 

O Programa de Conformidade da LGPD visa a garantir o compromisso da VÌVERI  em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados com as seguintes ações:

  • Produção e disseminação de informações, independente do formato, que descrevam as responsabilidades individuais dos destinatários desta Política no âmbito da privacidade e proteção de dados pessoais;
  • Fornecimento de treinamentos, orientações e aconselhamentos para os empregados da VÌVERI  e terceiros, incluindo, mas não se limitando a cursos online, workshops, reuniões internas, conversas regulares, palestras, dentre outras iniciativas; comungando conteúdos disponibilizados no formato digital e presencial.
  • Incorporação de preocupações e cuidados no tratamento de dados pessoais em todas as etapas de suas atividades, incluindo, mas não se limitando a rotinas administrativas, atividades de pesquisa, prestação de serviços, atividades de cunho acadêmico, dentre outras.
  • Identificação e aprofundamento da avaliação dos riscos que podem comprometer o alcance dos objetivos da VÌVERI  na área de privacidade e proteção de dados pessoais; definir, criar e implementar planos de ação e políticas para mitigar os riscos identificados; além de manter uma avaliação contínua dos cenários com vistas a avaliar se as medidas implementadas não requerem novas diretrizes e atitudes.

 

A partir da entrada em vigor da LGPD, o Encarregado da VÌVERI  - também referido como Data Protection Officer (VÌVERI  DPO) –, auxiliado pela sua equipe técnica, terá as seguintes responsabilidades:

  • Conduzir o Programa de Conformidade da LGPD na VÌVERI , zelando pela sua fiscalização;
  • Monitorar o cumprimento das legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, de acordo com as políticas da VÌVERI ;

 

  • Orientar os destinatários desta Política quanto ao regime de privacidade e proteção de dados pessoais da VÌVERI ;
  • Assegurar que as regras e orientações relativas à proteção de dados sejam informadas e incorporadas nas rotinas e práticas da VÌVERI ;
  • Organizar treinamentos sobre proteção de dados pessoais na VÌVERI ;
  • Prestar esclarecimentos, oferecer informações e apresentar relatórios sobre as operações de tratamento de dados pessoais e seus impactos para as autoridades públicas competentes (e.g. Ministério Público, Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, etc.);
  • Responder às solicitações e reclamações de titulares de dados pessoais cujos dados tenham sido objeto de tratamento por uma unidade da VÌVERI .
  • Auxiliar em auditorias ou qualquer outra medida de avaliação e monitoramento envolvendo proteção de dados;
  • Elaborar os relatórios de impacto à privacidade e proteção de dados, pareceres técnicos e revisão de documentos no que se refere à proteção de dados.

 

 

  1. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

 

As normas de segurança da informação e prevenção contra incidentes de dados pessoais estão contidas na Política de Segurança da Informação da VÌVERI  e nas normativas internas e documentos correlatos ao tema.

A VÌVERI  reforça o compromisso consubstanciado em sua Política de Segurança da Informação em empregar medidas técnicas e organizacionais adequadas no trato com dados pessoais, e envidar esforços para proteção dos dados pessoais dos titulares de dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, compartilhamento não autorizado, entre outras hipóteses.

 

 

  1. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

 

Nas hipóteses em que a VÌVERI  é autorizada a tratar dados pessoais independentemente do consentimento do titular de dados, a VÌVERI  poderá transferir dados pessoais para outros países desde que, alternativamente:

 

  1. O país seja classificado como tendo um nível adequado de proteção de dados atribuído pela ANPD ou a transferência seja autorizada pela ANPD;

 

  1. Enquanto não houver lista de países de nível adequado divulgada pela ANPD, o país seja classificado pela Comissão Europeia, por meio de uma decisão de Adequação, como país de nível adequado aos critérios da GDPR;

 

  1. O agente de tratamento de dados pessoais internacional ofereça à VÌVERI  pelo menos uma das salvaguardas abaixo:
    1. Códigos de Conduta regularmente emitidos ou binding corporate rules

aprovados pela Comissão Europeia;

    1. Cláusulas Contratuais Padrão emitidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia;
    2. Selos e Certificados de conformidade ou adequação à proteção de dados pessoais concedidos por entidades reconhecidas pela ANPD ou pela Comissão Europeia.
  2. Obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação e destacando que o país não tem nível adequado de proteção de dados reconhecido ou que não há salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, conforme o caso.

Nas hipóteses em que a VÌVERI  é autorizada a tratar dados pessoais com base no consentimento, a VÌVERI  poderá transferir dados pessoais para outros países desde que obtenha consentimento explícito e destacado dos titulares de dados pessoais para realização de operações de transferência internacional de dados pessoais, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

  • Caso o país não tenha nível adequado de proteção de dados reconhecido ou não haja salvaguardas da conformidade do agente de tratamento, tais informações deveriam ser prestadas ao titular de dados pessoais previamente, a fim de que consinta com os riscos da operação.

A VÌVERI  se compromete em informar os titulares de dados pessoais em suas plataformas digitais (e.g. sites, aplicações, etc.) sobre a ocorrência de operações de transferência internacional de dados pessoais, designando o conjunto de dados encaminhados, a finalidade do envio e o seu destino.

As informações sobre a transferência internacional de dados serão disponibilizadas no Portal de Proteção de Dados Pessoais da VÌVERI  após a entrada em vigor da LGPD.

 

  1. TREINAMENTO

 

Os destinatários desta Política se comprometem a participar dos treinamentos, workshops, encontros e capacitações propostos pelo VÌVERI  DPO para a ampliação da cultura de proteção de dados pessoais na Instituição.

Os empregados da VÌVERI  cujas funções exigem o tratamento regular a dados pessoais, ou os responsáveis pela implementação desta Política se comprometem a participar de treinamentos adicionais para ajudá-los a entender seus deveres e como cumpri-los.

 

 

  1. MONITORAMENTO

 

Reitera-se que a VÌVERI  reconhece o seu compromisso em zelar pelo tratamento adequado de dados pessoais para fins legítimos que possam ser objeto de suas atividades e reforça o seu compromisso com boas práticas de privacidade e proteção de dados, comprometendo-se a se manter seu Programa de Conformidade da LGPD atualizado com as normas e recomendações emitidas pela ANPD ou outras autoridades competentes.

 

A VÌVERI  assume o compromisso de revisitar a presente Política periodicamente e, a seu critério, promover modificações que atualizem suas disposições de modo a reforçar o compromisso permanente da Instituição com a privacidade e a proteção de dados pessoais, sendo comunicadas todas as alterações realizadas oportunamente pelos canais oficiais da Instituição.

 

 

Documento

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Dimensão

Estrutura Normativa de Procedimentos

Tipo de Instrumento Normativo

Política

Categoria do Assunto

Controle e Conformidade

Assunto

Sistema de Conformidade

Identificação

CC.01.001.2020

 

 

ELABORAÇÃO

APROVAÇÃO

Nome: Leonardo Vieiras

Nome: Evandro Vasconcelos e Viviani Godeguez

Posição: DPO

Posição: Presidentes

Versão: 1.0/2021